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Termos de Serviço


SEÇÃO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

1.1. Estes são os Termos de Serviço (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro da República Federativa do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo Móvel” ou “Plataforma”), sítios da Internet e conteúdos relacionados, disponibilizados pela Maxim Technology LLC (doravante denominado “Serviço”) ou qualquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de usuário, a seguir denominado simplesmente “Cliente(s)”. 
1.2. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, o usuário estará declarando ter lido, entendido e aceito os termos. Caso, a qualquer tempo, o usuário não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.
1.3. Ao aceitar os termos desta oferta pública, o Cliente também concorda com a Política do Serviço relativa ao tratamento de dados confidenciais, publicada em https://taximaxim.com/br/term/policy-client/.
1.4. O Cliente deve ler atentamente o texto desta oferta. Caso o Cliente discorde de qualquer um de seus termos, será oferecido a ele a recusa dos serviços do Serviço. 
1.5. Por meio da Plataforma, o Cliente pode fazer uma solicitação para os seguintes serviços, prestados de forma independente pelos Parceiros (a lista de serviços pode variar nas diferentes cidades onde a plataforma opera): 
1.5.1. Transporte de passageiros e bagagens em veículo de passageiros; 
1.5.2. Transporte de carga e objetos;
1.5.3. Mototáxi;
1.5.4. Operações de carga e descarga; 
1.5.5. Entrega de encomendas e mercadorias;
1.5.6. Serviços de motorista designados; 
1.5.7. Courier e Delivery;
1.6. Os termos e definições usados ​​para executar os termos do presente contrato são os seguintes: 
1.6.1. "Serviço" implica nos serviços de informação e intermediação destinados a receber, processar e inserir na base de dados os pedidos do Cliente para os serviços especificados na Cláusula 1.5. desta oferta, e informando o Cliente sobre o cumprimento do pedido. A Plataforma apenas intermedia, e não fornece quaisquer dos serviços listados na Plataforma ao Cliente de forma independente. 
1.6.2. "Pedido" significa um pedido processado pelo sistema para serviços fornecidos pelos Parceiros. 
1.6.3. "Parceiro" refere-se a uma pessoa que fornece serviços ao Cliente de forma independente, através da plataforma. 
1.6.4. "Perfil" significa uma página do site oficial da Plataforma, contendo informações estatísticas sobre o escopo dos serviços prestados. Para registrar o Perfil, é necessário fornecer pelo menos os dados do número de telefone do assinante do Cliente. 
1.6.5. "Conta Pessoal" significa uma conta, onde são registrados os pagamentos adiantados do Cliente e os valores dos fundos deduzidos (baixados) desses pagamentos como pagamento pelos serviços. A Conta Pessoal possui um número único e é gerada pela Plataforma.
1.6.6. "Saldo da Conta Pessoal" significará a diferença em um determinado momento entre o valor dos fundos depositados na Conta Pessoal e deduzidos da Conta Pessoal. 
1.6.7. "Cliente" significa uma pessoa que solicita serviços por meio da Plataforma. 
1.6.8. "Rota" significa uma rota de veículo entre os pontos de partida e de destino. 
1.6.9. “Pedido Programado” significa um pedido de serviço, aceito com no mínimo 60 minutos de antecedência, e pressupondo a possibilidade de fornecer o serviço no horário especificado pelo Cliente. 
1.6.10. "Pedido Atual" refere-se a um pedido que pressupõe a prestação de um serviço o mais rápido possível. 
1.6.11. "Aplicativo Móvel" refere-se ao programa de computador instalado no dispositivo móvel do Cliente e integrado ao sistema de hardware e software, permitindo automatizar o processo de criação de pedidos via Internet. 
1.6.12. "Plataforma" refere-se ao conjunto de componentes do Serviço.
SEÇÃO 2. OBJETO DO CONTRATO 
2.1. O Serviço prestará ao Cliente os serviços de informação, a título gratuito, com o objetivo de intermediar, receber, processar e inserir na base de dados os pedidos do Cliente para os serviços especificados na Cláusula 1.5. desta oferta, direcionando-os aos Parceiros, e informando o Cliente sobre a admissão e cumprimento do Pedido pelo Parceiro. 
2.2. O Serviço não realiza nenhum dos serviços elencados na Plataforma; é mero intermediador entre o Cliente e os Parceiros, prestadores autônomos dos serviços listados, incluindo o transporte de passageiros e bagagem, serviços de transporte de carga ou quaisquer outros serviços de transporte, cabendo ao operador transferir a Ordem ao Parceiro.
SEÇÃO 3. PROCEDIMENTO PARA A PROVISÃO DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS
3.1. O Cliente deve aderir a estes termos para solicitar os serviços através da Plataforma.
3.2. O Cliente será responsável pelo conteúdo e confiabilidade das informações fornecidas durante a realização do Pedido.
3.3. Uma vez que o Pedido é feito, os dados do Cliente devem ser registrados no banco de dados do Serviço. O Serviço não deve alterar ou editar os dados do Cliente sem o consentimento do Cliente.
3.4. O Serviço colocará o Pedido no sistema de hardware e software gratuitamente e concederá acesso ao sistema de hardware e software ao Parceiro que selecionará o Pedido e notificará o Serviço de sua escolha, especificando o tempo de execução, translado ou chegada para o pedido selecionado. Com isso, o Serviço apenas garantirá o ingresso do Pedido no sistema de hardware e software. O Parceiro será responsável por fornecer o serviço.
3.5. O Serviço deverá informar o Cliente sobre o procedimento e as características do serviço prestado, especificando todas as informações essenciais necessárias para a correta e adequada execução do serviço pelo Parceiro.
3.6. O Serviço pode aceitar Pedidos Programados, por via de agendamento, para prestação de serviços. A prestação oportuna do serviço será de responsabilidade do Parceiro notificado com antecedência pelo Serviço do Pedido Programado. 
3.7. As ligações telefônicas entre o Cliente e o Serviço serão gravadas para controle interno das atividades do Serviço e controle de qualidade do cumprimento do Pedido.
3.8. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Cliente concorda expressa e inequivocadamente, ao aderir a estes termos, com o tratamento de seus dados pessoais pela Plataforma, na medida do necessário para o adequado fornecimento do Serviço de intermediação, e todos os seus desdobramentos; adere igualmente à Política de Privacidade, declinada no site https://taximaxim.com/br/term/privacy-policy.
3.9. A fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, bem como garantir a interação em tempo real entre o Cliente e o Parceiro, o Cliente pode informar o Serviço de casos de violação dos direitos do Cliente pelo Parceiro, contactando o Serviço, por via eletrônica, formulário de feedback, ou por escrito no estabelecimento do Serviço. Neste caso, o Serviço deve notificar o Parceiro sobre a reclamação recebida do Cliente, compartilhar o número de telefone do Cliente com o Parceiro, bem como o conteúdo da reclamação do Cliente. A resolução de conflitos adicionais deve ser, idealmente, realizada entre o Cliente e o Parceiro sem a participação do Serviço. O conteúdo desta Cláusula não deve e não pode ser considerado como a aceitação pelo Serviço de quaisquer obrigações de compensar os danos em espécie ou em dinheiro, pagar indenização e/ou aceitação pelo Serviço de outras obrigações não previstas neste oferecer.
3.10. Ao coletar e processar os dados pessoais do Cliente, o Serviço será guiado pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como pela Política de Serviço em relação ao processamento de dados confidenciais.
SEÇÃO 4. DEVERES DO SERVIÇO
4.1. O Serviço deve colocar o Pedido do Cliente gratuitamente no sistema de hardware e software e informar o Cliente sobre a aceitação e cumprimento do Pedido.
4.2. O Serviço deverá informar o Cliente sobre os casos de atraso ou problemas na prestação do serviço.
4.3. O Serviço informará o Cliente sobre os casos de impossibilidade de prestação do serviço.
4.4. O Serviço irá creditar antecipadamente os pagamentos antecipados do Cliente na Conta Pessoal.
4.5. O Serviço deverá proteger e zelar pelas informações fornecidas pelo Cliente.
SEÇÃO 5. DEVERES DO CLIENTE
5.1. O Cliente deve ter em consideração o número de lugares, e o volume do maleiro do veículo, bem como itens de acondicionamento que se façam necessários, ao solicitar um serviço pela Plataforma.
5.3. O Cliente deverá especificar o seu número de telefone, percurso da viagem, horário e endereço para a prestação do serviço, bem como, em sendo o caso, tipo de veículo e condições de transporte necessárias.
5.4. O Cliente deve usar o serviço requisitado, uma vez que seu pedido, veiculado, seja aceito pelo Parceiro.
5.5. O Cliente deve cumprir as obrigações assumidas perante o Parceiro, inclusive, mas não apenas, o pagamento dos serviços prestados.
SEÇÃO 6. AJUSTES ENTRE CLIENTE E PARCEIRO
6.1. O Serviço prestará ao Cliente os Serviços, cujo objeto é definido por este contrato, a título não-oneroso.
6.2. O pagamento pela prestação dos serviços será realizado diretamente entre o Cliente e o Parceiro. O Serviço deve informar o Cliente sobre o custo da prestação dos serviços. O custo especificado será calculado com base nas taxas aplicadas pelo Parceiro que aceitou o Pedido para cumprimento. A fixação de tarifas pelos Parceiros é dinâmica, depende de muitos fatores (condição da rede viária e rodoviária, congestionamento de tráfego, hora do dia, ano, dinâmica de demanda de serviços, condições climáticas, etc.) e pode implicar diferença nas tarifas para serviços homogêneos em momentos diferentes. Informar o preço através da Plataforma não implica que o serviço intermediado estará sendo prestado pela Plataforma.
6.3. O método de pagamento será determinado exclusivamente pelo Cliente, dentre as opções admitidas na Plataforma.
6.4. O meio de pagamento será definido pelo Cliente na ocasião do pedido, e indicado por meio da Plataforma.
6.5. O Serviço não dará ao Cliente quaisquer instruções sobre o método e procedimento de pagamento pelos serviços prestados, mas poderá oferecer meios de técnicos para a facilitação do pagamento, utilizando os seguintes métodos:
6.5.1. Pagamento sem dinheiro usando cartões bancários;
6.5.2. Inclusão de Saldo na Conta Pessoal, por transferência, débito bancário, ou outro meio admitido.
6.6. Caso o Cliente lance mão dos métodos indicados na cláusula 6.5., o Serviço atuará como o intermediador do Parceiro em nome e às custas do Parceiro, em termos de recebimento de fundos do Cliente, garantindo o pagamento através da Plataforma.
6.7. O pagamento sem dinheiro usando cartões bancários deve ser feito por meio de cartões de crédito ou débito dos sistemas de pagamento Visa, MasterCard e Elo.
6.8. O registro do Perfil, bem como a vinculação de um cartão bancário ao número da Conta Pessoal do Cliente, será necessário para obter a possibilidade de pagar os serviços do Parceiro por pagamento sem dinheiro usando cartões bancários
6.9. O pagamento sem dinheiro com cartões bancários deve ser feito de acordo com as regras dos sistemas de pagamento internacionais, sobre os princípios de confidencialidade e segurança de pagamento. A segurança dos dados fornecidos pelo Cliente será garantida pela Plataforma. Os dados do cartão bancário devem ser inseridos na página de pagamento segura da Plataforma, no Perfil do Cliente.
6.10. Para confirmação da possibilidade de pagamento sem dinheiro usando cartões bancários, fundos no valor do custo dos serviços correspondentes podem ser reservados no cartão bancário do Cliente no momento da realização do Pedido. Em caso de cancelamento da Ordem feita pelo Cliente, bem como em outros casos de não prestação de serviços ao Cliente, os fundos reservados no cartão do Cliente serão devolvidos ao Cliente.
6.11. Caso o Cliente altere o escopo dos serviços solicitados, o custo será sujeito a recálculo. O Pedido será pago pelo Cliente de acordo com o escopo dos serviços efetivamente prestados.
6.12. O Cliente e o Parceiro terão o direito de acordar outras formas de pagamento pela prestação dos serviços, não estipuladas neste contrato, incluindo o pagamento dos serviços em dinheiro e por outros meios que não contrariem a legislação em vigor.
6.13. O Parceiro terá o direito de definir uma taxa para fornecer serviços adicionais ao Cliente, incluindo, mas não se limitando a, esperar pelo Parceiro para realizar o serviço por mais de cinco minutos, transporte de itens de grande porte, etc.
6.14. O Parceiro terá o direito de estabelecer uma penalidade pela recusa do Cliente do serviço após o Cliente ser notificado da prestação do serviço. O valor da penalidade será determinado pelo Parceiro.
6.15. O Serviço deverá informar ao Cliente as taxas estabelecidas pelo Parceiro para a prestação de serviços adicionais e a penalidade. No entanto, o pagamento pela prestação de serviços adicionais, o pagamento da multa será feito diretamente ao Parceiro na forma acordada entre o Cliente e o Parceiro.
SEÇÃO 7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1. As Partes serão responsáveis ​​pelo não cumprimento de suas obrigações de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil
7.2. O Serviço não se responsabiliza por quaisquer interrupções na prestação dos serviços em caso de falhas de software, hardware, sinal de internet ou telefone não pertencentes ao Serviço.
7.3. O Serviço não será responsável por interrupções totais ou parciais na prestação de serviços relacionados com a substituição de hardware, software, ou realização de outros trabalhos necessários para manter a operacionalidade e desenvolvimento dos meios técnicos do Serviço.
7.4. O Serviço não será responsável por danos diretos, lucros cessantes incorridos pelo Cliente como resultado da prestação dos serviços contratados por via da Plataforma.
7,5. O Serviço não será responsável pela falha do Parceiro em cumprir suas obrigações. 
7.6. O Parceiro do Serviço é totalmente responsável perante o Cliente pela perda ou dano do frete aceito para entrega, ou pela má-prestação do serviço.
8. Procedimento de resolução de disputas 
8.1. As Partes deverão resolver quaisquer controvérsias e divergências relacionadas ao desempenho deste contrato por meios extrajudiciais. 
8.2. Caso não seja possível resolver quaisquer disputas por meios extrajudiciais, as partes elegem o foro do Recife para dirimir quaisquer questões que venham a emergir deste contrato, aplicando-se o Direito Brasileiro.
SEÇÃO 9. TERMOS ESPECIAIS 
9.1. Ao concordar com os termos deste contrato, o Cliente expressa seu consentimento em receber mensagens informativas, bem como informações promocionais (incluindo mensagens recebidas via WhatsApp, Telegram, e similares, bem como pelo pelo próprio Aplicativo Móvel) distribuídas através de redes de comunicação.