VoltarInformação jurídica

Termos de Serviço

DEVE-SE LER COM ATENÇÃO TODO CONTEÚDO ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS:

SEÇÃO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Estes são os Termos de Uso dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“aplicativo móvel”), sítios/sites da Internet e conteúdos relacionados, disponibilizados pela AIST BRAZIL SOFTWARE LTDA (CNPJ nº 41.450.114/0001-10) e suas filiais, doravante denominadas “Serviço” ou “MAXIM”, para toda e qualquer pessoa física que utilize seu site e/ou aplicativo móvel na qualidade de “Clientes” cadastrados, dentro da República Federativa do Brasil.

1.2. Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços declara-se ter lido, entendido e aceito aos Termos de Uso que estabelecem uma relação de licenciamento de uso do software denominado como Aplicativo Móvel, ou, Maxim. A qualquer tempo, caso o usuário não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.

1.3. Ao aceitar estes Termos de Uso, também se concorda com a Política de Privacidade relativa ao tratamento de dados confidenciais, publicada em https://taximaxim.com/br/term/privacy-policy/.

1.4. Este documento deve ser lido ler atentamente, bem como os eventuais termos adicionais que poderão se aplicar a determinados serviços, tais como, condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados nos sites oficiais e no aplicativo móvel em relação aos respectivos Serviços. Estes termos adicionais são complementares e considerados parte integrante deste documento para os efeitos dos respectivos Serviços. Caso discordem de qualquer um de seus termos, é oferecida a recusa dos serviços oferecidos pela Maxim.

1.5. A Maxim poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Serviço fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou nas condições atualizadas ou Termos adicionais. O fato de continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1.6. Os termos e definições usados para executar os termos do presente contrato são os seguintes:

1.6.1. Parceiro de Serviços é uma pessoa que presta serviços ao Cliente de forma independente e por conta própria.

1.6.2. "Pedido" é a solicitação colocada no Aplicativo Móvel contendo informações sobre a demanda para a prestação dos serviços.

1.6.3. "Motorista/Parceiro" refere-se a uma pessoa que fornece serviços ao Cliente de forma independente, é o usuário licenciado como motorista de veículo automotor, devidamente legalizado para o transporte individual de passageiros, que se cadastra junto à Maxim para obter intermediação, por meio de seu Aplicativo, solicitações de corridas e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte.

1.6.4. "Perfil" significa uma página do site oficial do Serviço Maxim, contendo informações estatísticas sobre o escopo dos serviços prestados. Para registrar o Perfil, é necessário fornecer pelo menos os dados do número de telefone do assinante do Cliente.

1.6.5. "Conta Pessoal" trata-se da conta onde são registrados os pagamentos adiantados do Cliente e os valores dos fundos deduzidos (baixados) desses pagamentos como pagamento pelos serviços.

1.6.6. "Saldo da Conta Pessoal" significará a diferença em um determinado momento entre o valor dos fundos depositados e debitados da Conta Pessoal.

1.6.7. "Cliente" significa uma pessoa física que solicita serviços por meio do site ou aplicativo móvel.

1.6.8. "Rota" significa uma rota de veículo entre os pontos de partida e de destino.

1.6.9. “Pedido Programado” significa um pedido de serviço, aceito com no mínimo 60 minutos de antecedência, e pressupondo a possibilidade de fornecer o serviço no horário especificado pelo Cliente.

1.6.10. "Pedido Atual" refere-se a um pedido que pressupõe a prestação de um serviço o mais rápido possível.

1.6.11. "Aplicativo Móvel / Aplicativo" significa o programa/sistema instalado nos dispositivos móveis destinados a intermediar pedidos para sua execução, informando os clientes sobre o andamento do serviço.

1.6.12. "Plataforma" refere-se ao conjunto de componentes do Serviço.

1.6.13. “LGPD”: É a Lei Geral de Proteção de Dados em vigência no Brasil (Lei n° 13.709/2018).

1.7. Por meio do site ou do Aplicativo Móvel, o Cliente pode fazer uma solicitação para intermediação dos seguintes serviços, prestados de forma independente pelos motoristas cadastrados (a lista de serviços pode variar nas diferentes cidades onde a plataforma opera):

1.7.1. Transporte de passageiros e bagagens em veículo de passageiros;

1.7.2. Transporte de carga e objetos;

1.7.3. Mototáxi;

1.7.4. Operações de carga e descarga;

1.7.5. Entrega de encomendas e mercadorias;

1.7.6. Serviços de motorista designados;

1.7.7. Courier e Delivery.

SEÇÃO 2. OBJETO DO CONTRATO

2.1. Estes Termos definem as condições de utilização do site e do aplicativo móvel “Maxim”, que disponibiliza informação atualizada sobre pedidos de transporte de passageiros e bagagem, incluindo entrega de bens e mercadorias. É uma intermediação de transporte privado individual remunerado, não aberto ao público, para viagens individuais ou partilhadas solicitadas exclusivamente por utilizadores previamente registados no Serviço Maxim.

2.2. O Serviço não realiza nenhuma das atividades elencados na Plataforma; é apenas intermediador e realiza intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme artigo 4°, “x”, da Lei Federal 12.587/2012, entre os Clientes e os motoristas cadastrados, que são prestadores autônomos dos serviços listados, principalmente transportes de passageiros, bagagens, cargas ou quaisquer outros serviços de transportes.

Portanto, A MAXIM NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) NEM REPRESENTANTES DA MAXIM OU DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.

2.3. Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Serviço Maxim outorga a você uma licença de uso limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para o fim de: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Maxim e suas afiliadas licenciadoras.

SEÇÃO 3. PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMEDIADOS

3.1. O Cliente deve concordar e aderir a estes termos para solicitar os serviços através da Plataforma.

3.2. Para utilizar grande parte dos Serviços, é necessário registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. O cadastro exige que o Serviço colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela Maxim), conforme Política de Privacidade supracitada.

3.2.1. Os Clientes serão responsáveis pelo conteúdo, veracidade e confiabilidade das informações fornecidas durante o Cadastro e a realização de Pedidos.

3.2.2. É vedada a utilização de dados pessoais e meios de pagamento de propriedade de terceiros. No caso de encontrar tal uso, o Serviço tem o direito de bloquear a conta correspondente dentro do aplicativo.

3.2.3. Caso o Cliente utilize meios de pagamento de propriedade de terceiros e haja solicitação de reembolso, o Serviço tem o direito de realizar sua própria investigação (incluindo revisão de corridas anteriores e ações realizadas dentro do Aplicativo). O serviço também poderá bloquear a conta sob investigação interna até que a decisão final seja tomada.

3.2.4. Em qualquer caso de estorno/chargeback solicitado pelo titular do cartão (seja fundado ou não) o Serviço tem o direito de reter da conta pessoal do Cliente tal valor e/ou todas as multas adicionais cobradas pela instituição financeira. O serviço poderá bloquear a conta do usuário com saldo negativo causado pelos meios acima mencionados, sendo o acesso restabelecido após a compensação completa dos danos do Serviço.

3.2.5. Em caso de reembolsos repetidos e/ou quaisquer danos monetários, o Serviço possui o direito de cobrar o montante do Cliente correspondente através dos meios legais.

3.3. Uma vez que o Pedido é feito, os dados do Cliente devem ser registrados no banco de dados do Serviço. O Serviço não deve alterar ou editar os dados do Cliente sem seu consentimento.

3.4. O Serviço colocará o Pedido no sistema de hardware e software gratuitamente e concederá acesso ao sistema de hardware e software ao Parceiro que selecionará o Pedido e notificará o Serviço de sua escolha, especificando o tempo de execução, translado ou chegada para o pedido selecionado. Com isso, o Serviço apenas garantirá o ingresso do Pedido no sistema de hardware e software. O Parceiro será responsável por fornecer o serviço.

3.5. O Serviço deverá informar o Cliente sobre o procedimento e as características do serviço prestado, especificando todas as informações essenciais necessárias para a correta e adequada execução do serviço pelo Parceiro.

3.6. Maxim Service pode aceitar solicitações através de agendamentos. O Parceiro será avisado com antecedência sobre o pedido e será responsável pela sua execução na data agendada.

3.7. As chamadas telefônicas realizadas com Clientes podem ser gravadas para controle interno do Serviço Maxim, para controle de qualidade ou em caso de solicitações de entidades públicas.

3.8. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18), ao aderir a estes termos, concorda-se expressa e inequivocamente com o tratamento de dados pessoais pela Plataforma, na medida do necessário para o adequado fornecimento do Serviço de intermediação, e todos os seus desdobramentos; adere-se igualmente à Política de Privacidade, disponível no site https://taximaxim.com/br/term/privacy-policy/.

3.9. A fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados, bem como garantir a interação em tempo real entre o Cliente e o Parceiro, o Cliente pode informar o Serviço de casos de violação dos direitos do Cliente pelo Parceiro, contatando o Serviço, por via eletrônica, formulário de feedback, ou por escrito no estabelecimento do Serviço. Neste caso, o Serviço deve notificar o Parceiro sobre a reclamação recebida do Cliente, compartilhar o número de telefone do Cliente com o Parceiro, bem como o conteúdo da reclamação do Cliente. A resolução de conflitos adicionais deve ser, idealmente, realizada entre o Cliente e o Parceiro sem a participação do Serviço. O conteúdo desta Cláusula não deve e não pode ser considerado como a aceitação pelo Serviço de quaisquer obrigações de compensar os danos em espécie ou em dinheiro, pagar indenização e/ou aceitação pelo Serviço de outras obrigações não pactuadas.

3.10. Ao coletar e processar os dados pessoais do Cliente, o Serviço será guiado pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como pela Política Privacidade do Serviço, em relação ao processamento de dados confidenciais.

3.11. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A Maxim não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

SEÇÃO 4. DEVERES DO SERVIÇO

4.1. O Serviço deve colocar o Pedido do Cliente gratuitamente no sistema de hardware e software e informar o Cliente sobre a aceitação e cumprimento do Pedido.

4.2. O Serviço deve oferecer o Aplicativo que permite a intermediação via conexão do Cliente com o Parceiro cadastrado para prestar o transporte.

4.3. Deverá manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas dos Parceiros e Clientes.

4.4. Quando possível o Aplicativo Móvel informará o Cliente sobre os casos de atraso ou problemas na prestação do serviço.

4.5. O Serviço informará o Cliente sobre os casos de impossibilidade de prestação do serviço.

4.6. O Serviço irá creditar antecipadamente os pagamentos antecipados do Cliente na Conta Pessoal.

4.7. O Serviço deverá proteger e zelar para manter os dados e informações cadastradas tão seguras quanto possível, podendo ser acessados por funcionários do Serviço ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo, para controles internos, ou divulgados às autoridades quando exigido em lei.

4.8. A Maxim pode recusar ou suspender o cadastro nos casos em que os Clientes não satisfaçam os requisitos mínimos necessários ao exercício das atividades intermediadas e exigidos pela lei.

SEÇÃO 5. DEVERES DO CLIENTE

5.1. Ao solicitar um serviço, o Cliente deve levar em consideração o número de lugares, o volume do maleiro do veículo, bem como itens de acondicionamento que se façam necessários. O Aplicativo faz uma intermediação e informa o Cliente sobre o valor do serviço prestado conforme descrito no item 6.2.

5.2. O Cliente deverá especificar o seu número de telefone, percurso da viagem, horário e endereço para a prestação do serviço, bem como, em sendo o caso, tipo de veículo e condições de transporte necessárias.

5.3. Após o pedido feito pelo Cliente ser aceito por um dos Parceiros cadastrados, o Cliente se compromete a usar o serviço requisitado, e, caso cancele ou não utilize, estará sujeito à penalidades/multas calculadas proporcionalmente ao valor do pedido, que será informada no aplicativo.

5.4. O Cliente deve cumprir as obrigações assumidas perante o Parceiro, inclusive, mas não apenas, o pagamento dos serviços prestados.

5.5. O Cliente não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta ou receber serviços de transporte ou logística dos Parceiros Independentes em seu nome, salvo se estiverem em sua companhia. Não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade.

5.6. O Cliente deve respeitar todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais ilegais ou perigosos). Não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos motoristas parceiros ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

5.7. O Cliente deverá obedecer a legislação de trânsito, utilizando o cinto de segurança em todas as viagens, sob pena de responsabilização própria caso haja acidente no curso de uma viagem.

5.8. O Cliente sempre que utilizar os Serviços deverá se certificar de que não está esquecendo ou abandonando nenhum objeto ou bagagem dentro dos veículos utilizados no transporte, e, não pode se apossar de nada que eventualmente tenha sido esquecido, uma vez que, sendo uma intermediação, a Maxim não se responsabiliza por objetos eventualmente esquecidos, encontrados e/ou perdidos nos transportes.

SEÇÃO 6. AJUSTES ENTRE CLIENTE E PARCEIRO

6.1. O uso do Aplicativo Móvel é licenciado e permite ao Cliente a conexão com um motorista Parceiro que presta serviço de transporte individual de passageiros. O aplicativo atua apenas como um intermediário entre um cliente e o motorista parceiro.

6.2. O pagamento pela prestação dos serviços será realizado diretamente entre o Cliente e o Parceiro. O Serviço deve informar o Cliente sobre o custo da prestação dos serviços. O custo especificado será calculado com base nas taxas aplicadas pelo Parceiro que aceitou o Pedido para cumprimento. A fixação de tarifas pelos Parceiros é dinâmica, depende de muitos fatores (condição da rede viária e rodoviária, congestionamento de tráfego, hora do dia, ano, dinâmica de demanda de serviços, condições climáticas, etc.) e pode implicar diferença nas tarifas para serviços homogêneos em momentos diferentes. Informar o preço através da Plataforma não implica que o serviço intermediado estará sendo prestado pela Plataforma.

6.3. O método de pagamento será determinado exclusivamente pelo Cliente, dentre as opções admitidas. O serviço cobrará do Cliente um Custo Fixo de R$0,20 (vinte centavos) por corrida, referente a utilização do serviço tecnológico, que possibilita o uso e licenciamento do software disponibilizado, o qual será pago ao motorista e repassado ao serviço.

6.4. O meio de pagamento será definido pelo Cliente na ocasião do pedido, e indicado por meio da Plataforma/Aplicativo, sendo proibido acordar ou exigir qualquer valor diverso daquele indicado.

6.5. O Serviço não dará ao Cliente quaisquer instruções sobre o método e procedimento de pagamento pelos serviços prestados, mas poderá oferecer meios de técnicos para a facilitação do pagamento, utilizando os seguintes métodos:

6.5.1. Pagamento sem dinheiro usando cartões bancários;

6.5.2. Inclusão de Saldo na Conta Pessoal, por transferência, débito bancário, ou outro meio admitido.

6.6. Caso o Cliente lance mão dos métodos indicados na cláusula 6.5., o Serviço atuará como o intermediador do Parceiro em nome e às custas do Parceiro, em termos de recebimento de fundos do Cliente, garantindo o pagamento através da Plataforma.

6.7. O pagamento sem dinheiro usando cartões bancários deve ser feito por meio de cartões de crédito ou débito dos sistemas de pagamento Visa, MasterCard e Elo.

6.8. O registro do Perfil, bem como a vinculação de um cartão bancário ao número da Conta Pessoal do Cliente, será necessário para obter a possibilidade de pagar os serviços do Parceiro por pagamento sem dinheiro usando cartões bancários

6.9. O pagamento sem dinheiro com cartões bancários deve ser feito de acordo com as regras dos sistemas de pagamento internacionais, sobre os princípios de confidencialidade e segurança de pagamento. Os dados do cartão bancário devem ser inseridos na página de pagamento segura da Plataforma, no Perfil do Cliente.

6.10. Para confirmação da possibilidade de pagamento sem dinheiro usando cartões bancários, fundos no valor do custo dos serviços correspondentes podem ser reservados no cartão bancário do Cliente no momento da realização do Pedido. Em caso de cancelamento da Ordem feita pelo Cliente, bem como em outros casos de não prestação de serviços ao Cliente, os fundos reservados no cartão do Cliente serão devolvidos ao Cliente. Nos casos de cancelamento ou não utilização de pedidos já realizados e aceitos, o Cliente estará sujeito a penalidades/taxa de cancelamento calculadas na proporção do valor do pedido e será informado no aplicativo.

6.11. Caso o Cliente altere o escopo dos serviços solicitados, o custo será sujeito a recálculo. O Pedido será pago pelo Cliente de acordo com o escopo dos serviços efetivamente prestados.

6.12. O Cliente e o Parceiro terão o direito de acordar outras formas de pagamento pela prestação dos serviços, não estipuladas neste contrato, incluindo o pagamento dos serviços em dinheiro e por outros meios que não contrariem a legislação em vigor.

6.13. O Parceiro terá o direito de definir uma taxa para fornecer serviços adicionais ao Cliente, incluindo, mas não se limitando a, esperar pelo Parceiro para realizar o serviço por mais de cinco minutos, transporte de itens de grande porte, etc.

6.14. O Serviço Maxim tem o direito de estabelecer uma penalização caso o Cliente cancele ou não apareça na encomenda solicitada, após o Parceiro já ter sido notificado para prestar o serviço. O valor da multa será apurado e informado no aplicativo ou site.

6.15. Quando apropriado, o Preço aplicável em certas áreas geográficas pode (i) incluir taxas, tributos e / ou impostos governamentais devidos em seu nome, incluindo tarifas de pedágio ou de aeroporto, da rota percorrida pelo Parceiro Independente, o local de partida e / ou destino da viagem ou, e, e legislação aplicável, e (ii) aumentam substancialmente quando a oferta de serviços por Parceiros Independentes for inferior à demanda por tais serviços.

6.16. Você entende e concorda que, quando a Service Maxim atua como intermediária entre o cliente e o parceiro e o passageiro, isso pode implicar na cobrança de impostos e taxas adicionais (municipais, estaduais e / ou federais), de acordo com a legislação brasileira, em além do custo da viagem. Isso pode resultar em um valor diferente daquele mostrado no aplicativo móvel e efetivamente cobrado. O passageiro é responsável pelo pagamento dos impostos e a Service Maxim não se responsabiliza pelo cálculo, retenção e transferência desses impostos.

6.17. O Serviço poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. O Cliente poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da chegada desse Parceiro Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.

6.18. O Cliente compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer motoristas parceiros que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, não tem obrigação de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário.

SEÇÃO 7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. As Partes serão responsáveis pelo não cumprimento de suas obrigações de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

7.2. O Serviço Maxim não se responsabiliza por quaisquer interrupções na prestação dos serviços em caso de falhas de software, hardware, sinal de internet ou telefone não pertencentes ao aplicativo.

7.3. A Maxim não será responsável por interrupções totais ou parciais na prestação de serviços relacionados com a substituição de hardware, software, ou realização de outros trabalhos necessários para manter a operacionalidade e desenvolvimento dos meios técnicos do Serviço.

7.4. A Maxim não será responsável por danos diretos, lucros cessantes incorridos pelo Cliente como resultado da prestação dos serviços solicitados.

7.5. A Maxim não será responsável pela falha do motorista parceiro em cumprir suas obrigações.

7.6. Sendo prestado serviços de intermediação por Franqueada, esta será única responsável por quaisquer danos causados a motoristas parceiros e/ou clientes, não podendo a Franqueadora ser responsabilizada em qualquer hipótese ou sob qualquer circunstância.

7.7. O motorista parceiro do Serviço é integralmente responsável perante o Cliente pela perda ou dano do frete aceito para entrega, ou pela má execução do serviço.

7.8. O motorista parceiro do Serviço poderá recusar continuar a viagem, caso o Cliente se recuse a utilizar cinto de segurança e/ou demais equipamentos de proteção.

7.9. IMPORTANTE: A Maxim não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a Maxim tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

7.10. IMPORTANTE: A Maxim não é responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente:

(i) do uso dos serviços ou sua incapacidade de acessar ou usar os serviços/sites/aplicativos; ou

(ii) de qualquer operação ou relacionamento direto entre o usuário e qualquer Parceiro independente,

(iii) atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável do serviço e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados por parceiros independentes ou deficiência de segurança públicas local (furtos, roubos, assédios, perdas de bagagens ou objetos pelo usuário, etc.);

(iv) não tem qualquer responsabilidade pelo tempo ou pelas rotas adotadas por Parceiros;

(v) por quaisquer itens encontrados, perdidos ou esquecidos nos veículos de parceiros independentes;

(vi) por eventuais danos ou prejuízos causados por motoristas parceiros vinculados a empresa Franqueada ou clientes que tenham sido atendidos por motoristas vinculados à empresa Franqueada, sob pena de, em havendo responsabilização, o ingresso da competente ação de regresso em face do responsável.

7.11. O Serviço não presta serviços de cartografia online e utiliza mapas publicados em fontes públicas abertas. O Serviço não se responsabiliza pela designação, precisão e confiabilidade da descrição de qualquer objeto geográfico. O serviço não expressa quaisquer visões geopolíticas, não participa do estabelecimento de fronteiras estaduais e o uso pelo Serviço de mapas criados por terceiros não será considerado aceitação pelo Serviço de suas opiniões geopolíticas. O Serviço não é e não pode ser responsabilizado pelas ações de autoridades governamentais ou entidades privadas em qualquer país.

8. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E FORO.

8.1. A Maxim disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações com o objetivo de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços.

8.2. As Partes deverão resolver quaisquer controvérsias e divergências relacionadas ao desempenho deste contrato, primeiramente, através das ferramentas de suporte disponibilizadas pela Maxim como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços. Caso não se obtenha resultado, as partes devem buscar uma solução por meios extrajudiciais e adequados de resolução de conflitos, tais como: Negociação, Mediação e Conciliação.

8.3. Em último caso, não seja possível resolver quaisquer disputas por meios extrajudiciais, as partes elegem o foro da cidade Recife/PE para dirimir quaisquer questões que venham a emergir deste contrato, aplicando-se o Direito Brasileiro.

SEÇÃO 9. TERMOS ESPECIAIS

9.1. Cadastra-se no Serviço Maxim NÃO estabelece qualquer relação trabalhista, empregatícia, corporativa, associativa ou previdenciária, direta ou indiretamente, entre a Maxim e seus usuários, uma vez que Parceiros e Clientes são absolutamente livres para usar aplicativos móveis licenciados por outras empresas que não o App Maxim.

9.2. O Serviço não possui ou oferece frota de veículos de qualquer espécie, prestando exclusivamente serviços de intermediação com o objetivo de facilitar a comunicação entre os clientes e motoristas parceiros cadastrados do aplicativo móvel.

9.3. A Maxim poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, celulares, Aplicativo, correio eletrônico para e-mails cadastrados, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em sua Conta.

9.4. Ao concordar com os termos deste contrato, o Cliente expressa seu consentimento em receber mensagens informativas, bem como informações promocionais (incluindo mensagens recebidas via WhatsApp, Telegram, e similares, bem como pelo próprio Aplicativo Móvel) distribuídas através de redes de comunicação.

9.5. Ao se cadastrar no Maxim Services, Drivers Parceiros e Clientes se comprometem a não se discriminarem ou desrespeitarem por qualquer motivo, devendo sempre manter uma postura de respeito mútuo e inclusivo, sob pena de serem excluídos ou cancelados do aplicativo.

9.6. O Serviço poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de Parceiros Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Maxim estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

9.7 Não é permitido: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços Maxim; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar, exceto da forma expressamente permitida e autorizada; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar o aplicativo ou sites, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos sites e aplicativos ou prejudicar qualquer aspecto dos seus sistemas ou redes correlatas dos Serviços Maxim.